Autora: Mara de Almeida Mohl
Orientador: Prof. Dr. Antônio Maria Claret de Gouveia
Coorientador: Prof. Dr. Igor Pantuzza Wildmann
Resumo:
O presente estudo aborda os efeitos de lei ambiental nova, que transforma em áreas de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância da lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo.
