Autor: ALEXANDRE SANDER BRETTAS
Orientador: Bruno Camilloto Arantes
Resumo:
Este estudo discute a Teoria da Responsabilidade Objetiva no âmbito do Direito Administrativo. Parte do pressuposto de que a aplicação da pena é legítima quando se considera a negligência, a imprudência, a imperícia e o dano, pois se não houver todos esses elementos não há justificativa para a punição administrativa, mesmo que seja na esfera ambiental. Trata-se de uma pesquisa qualitativa a partir de revisão bibliográfica em documentos legais sobre Direito civil, Direito Administrativo e Direito Ambiental. O resultado apontou para a inconstitucionalidade da aplicação da Lei de Responsabilidade Objetiva para pessoa jurídica.
