Lei dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei 8.112/90 – ACESSE

Lei de Processo Administrativo – Lei 9.784/99 – ACESSE

Lei da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – ACESSE

Constituição da República Federativa do Brasil – ACESSE

Lei de acesso à informação – Lei 12.527/11 – ACESSE

Lei sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas – Lei 8.027/90 – ACESSE

Lei sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio – ACESSE

Lei 12.772 de 28 de Dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - ACESSE

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709 de 2018 - ACESSE