Manuais

Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até maio de 2020] - O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013.

Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atual, atualizada até maio de 2020] - O presente manual consolida os entendimentos da Corregedoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis ao cálculo da multa em sede de procedimentos de responsabilização de entes privados.

Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020] - A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).

Ética Viva - Correição - Essa cartilha faz parte de uma campanha que busca esclarecer todos os servidores sobre as algumas situações que podem vir a se caracterizar como uma infração disciplinar.

Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até janeiro de 2021] - O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.