Política de uso do GWE

A Política de uso Google Workspace for Education (GWE) foi aprovada pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) da UFOP. Esta norma estabelece regras de acesso aos aplicativos que compõem o GWE. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº. 13.709, de 2018) que dispõe sobre o tratamento das informações pessoais, a UFOP, como responsável pelos dados dos seus estudantes e servidores técnico-administrativos e docentes, deve assegurar um nível de segurança apropriado para proteger os dados armazenados e/ou tratados pela Instituição. Os acessos aos aplicativos e funcionalidades do GWE na UFOP serão determinados conforme vínculo do usuário com a instituição (ex.: discente matriculado, discente diplomado, pessoa com vínculo laboral ativo, entre outros).
A norma traz as algumas definições:
Google Workspace for Education (GWE) é um pacote de ferramentas oferecido na forma de serviço em nuvem, voltado à produtividade, comunicação e colaboração entre usuários nas atividades de ensino e aprendizagem exercidas em instituições educacionais.
Encerramentos de contas: A perda total de acesso à conta Google Workspace, bem como todos os dados nela armazenados, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção dos dados armazenados no serviço para fins de auditoria. 
Os recursos do GWE são destinados a fins institucionais, devendo ser voltados, exclusivamente, às atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração ou demais assuntos de interesse da UFOP, sendo vedado seu uso para fins pessoais, sob pena de suspensão de conta por prazo indeterminado e responsabilização legal e administrativa.

Clique nos menus para checar o resumo.

Confira abaixo a íntegra da Norma Complementar n° 01/2022 e a Resolução CTIC n°09:

sei_23109.000794_2022_12_resolucaoctic_n09.pdf50 KB
sei_23109.000794_2022_12_normacomplementar_n01-2022.pdf55 KB