RESUMO
O projeto faz parte das ações do Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais - GEPSA, certificado pelo CNPq, e versa sobre a responsabilidade criminal pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no dia 05 de novembro de 2015 em Mariana. A ênfase será dada à análise das características dos tipos penais que levaram à denúncia pelo Ministério Público Federal de 21 pessoas e das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton por crimes ambientais, a fim de identificar a possível situação de crime continuado ou permanente, o que repercutiria na prescrição penal. O objetivo principal da pesquisa é identificar se caberia no caso do rompimento da barragem de Fundão a alegação da suspensão da prescrição penal em razão da configuração de crimes permanentes ou continuados.
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