PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA Nº 1.042, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.

        PORTARIA REITORIA Nº.620, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto.

Para acessar outras normas publicadas sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN), acesse aqui