A Procuradoria Jurídica da UFOP (PJU), a pedido do Núcleo de Tecnologia da Informação elaborou um parecer com orientações acerca da classificação dos níveis de acesso aos processos eletrônicos. Consulte aqui o documento.

Para mais informações sobre o grau de sigilo, consulte a Cartilha do Ministério da Economia .

Veja também abaixo um vídeo explicativo elaborado pela Seplag Alagoas sobre este tema: